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jul
O governador Eduardo Leite recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de anular uma decisão que assegurou aos servidores públicos estaduais o direito ao auxílio-refeição durante o período de férias. A interpretação da Justiça do Rio Grande do Sul não apenas garante esse benefício, mas também determina que ele seja incorporado na base de cálculo do terço constitucional das férias para os servidores civis e militares em atividade. A ação foi encaminhada à ministra Cármen Lúcia, e até agora, o Supremo não se manifestou sobre a solicitação feita pelo governo gaúcho. Impacto estimado pelo governo é de R$…
