A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dedicada ao Crime Organizado não aprovou o relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que incluía, entre outras sugestões, a proposta de indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado da votação foi de seis votos contra e quatro a favor do parecer. Assim, a CPI finaliza suas atividades sem um documento conclusivo.
Antes da deliberação sobre o relatório, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não tenha prorrogado os trabalhos da comissão.
“Infelizmente, essa CPI não trouxe o resultado que esperávamos. Fomos efetivamente impedidos de avançar com uma investigação tão crucial sobre o crime organizado, que compromete a segurança pública, devido à falta de prorrogação por parte da Presidência desta Casa”, afirmou.
Contarato também criticou o STF, alegando que a Corte dificultou a convocação de testemunhas e obstruiu a coleta de evidências “tanto objetivas quanto subjetivas” pela CPI.
Apesar disso, ele defendeu a relevância da CPI para a democracia e se posicionou contra as propostas de indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet.
“Indiciar alguém é uma responsabilidade enorme, pois envolve a reputação e a vida das pessoas. Isso é algo muito sério dentro da democracia. Ninguém pode ser punido por um ato considerado crime se não houver dolo”, argumentou.
<pO senador expressou sua esperança de que o STF realize uma autocrítica em relação a algumas decisões, como os habeas corpus que impediram diversos depoimentos e o acesso a informações obtidas pela Polícia Federal.
“Acredito que haverá um momento para essa análise interna”, destacou.
A votação pelo relatório teve apoio dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Em contrapartida, foram contrários ao parecer Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também fez críticas ao relatório apresentado. Ele enfatizou que uma CPI deve ser um espaço de investigação e não um palco para disputas políticas.
“Na questão do indiciamento, Fabiano Zettel não foi indiciado, Daniel Vorcaro não foi indiciado, nem mesmo o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto foi alvo de indiciamento”, ressaltou Wagner ao justificar seu voto contra o relatório de Alessandro Vieira.
“Se Vossa Excelência mantivesse apenas as sugestões legislativas apresentadas, contaria com meu voto. Contudo, em relação ao restante referente ao indiciamento – que na minha visão não representa o foco central da CPI sobre Crime Organizado – lamento ter que votar contra. Não posso apoiar tentativas de atacar instituições como o Supremo Tribunal Federal”, completou.
Mudanças na composição
No início dos trabalhos, houve alterações na composição do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram os lugares dos senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), membros do bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A mudança foi solicitada pelo líder desse bloco partidário, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por indicar os integrantes da CPI.
O relator Alessandro Vieira atribuiu ao governo a responsabilidade pela troca na composição da comissão e pela derrota na votação do relatório.
Vieira insistiu na necessidade do indiciamento dos ministros do Supremo e afirmou que sua derrota apenas “postergará a discussão”.
“A decisão dos colegas em não aprovar essa proposta após uma intervenção direta do Palácio do Planalto representa apenas um adiamento. Essa questão pode não ser resolvida agora, mas certamente terá um momento apropriado no futuro”, declarou o senador após o resultado desfavorável.
A CPI concentrou suas investigações no modus operandi das facções criminosas e milícias em diversas partes do Brasil. Além disso, analisou como essas organizações ocupam territórios e levantou dados sobre crimes relacionados às atividades econômicas ilegais, lavagem de dinheiro e infiltração no setor público — incluindo casos como o Banco Master.
Após 120 dias de trabalho intenso, foi apresentado um relatório com 220 páginas. O documento elaborado por Vieira fornece uma visão abrangente sobre como opera o crime organizado no Brasil e sugere medidas para enfrentar seu crescimento.
Para o relator, “a criminalidade organizada no Brasil alcançou uma complexidade tão elevada que representa uma ameaça real à soberania estatal, à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
Facções criminosas mapeadas
No relatório foram identificadas 90 organizações criminosas ativas no país; dessas, duas operam em nível nacional e transnacional e estão presentes em 24 estados mais o Distrito Federal. Entre as facções mencionadas estão Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), ambos do Rio de Janeiro; além do Primeiro Comando da Capital (PCC) de São Paulo.
Segundo Vieira, essas facções funcionam “como verdadeiros para-estados”, exercendo controle territorial sobre comunidades inteiras ao impor regras sociais próprias e cobrar tributos ilegais enquanto oferecem serviços normalmente atribuídos ao Estado.
Ainda conforme o relatório, cerca de 26% do território brasileiro encontra-se sob algum tipo de domínio do crime organizado; aproximadamente 28,5 milhões de brasileiros residem em áreas onde há presença criminosa. A lavagem de dinheiro foi identificada como “o principal mecanismo que sustenta as atividades ilícitas”, abrangendo setores como comércio ilegal de cigarros e ouro, mercado imobiliário, bebidas alcoólicas, fintechs e criptomoedas.
Iniciativas bem-sucedidas
No decorrer das investigações, Vieira destacou também práticas bem-sucedidas no combate ao crime organizado. Mencionou as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes nas 27 unidades federativas brasileiras.
“A estratégia voltada para desmantelar financeiramente essas organizações resultou na apreensão de mais de R$ 4 bilhões somente durante a Operação Carbono Oculto. Isso demonstra que atingir os ativos financeiros das facções é mais eficaz do que meramente aumentar a repressão policial convencional. A colaboração internacional — com adidâncias policiais em 34 países — resultou na captura de 842 fugitivos entre 2021 e 2025. Isso evidencia que o Brasil possui uma capacidade operacional significativa quando conta com os recursos adequados”, concluiu Vieira.
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