Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam a redução da carga horária de trabalho no Brasil.
Essas PECs têm como objetivo eliminar o modelo atual de seis dias trabalhados seguidos por um dia de descanso (6×1). Após essa aprovação, os textos seguirão para uma comissão especial antes de serem levados ao plenário para votação.
A primeira proposta, a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição gradual da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de uma década.
Já a segunda proposta, conhecida como PEC 8/25 e elaborada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma nova sistemática de trabalho com quatro dias na semana, mantendo um limite total de 36 horas nesse período.
O fortalecimento dessas iniciativas está ligado ao movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca abolir a jornada 6×1 para promover maior bem-estar mental e qualidade de vida para os trabalhadores. A aprovação das propostas ocorreu por unanimidade em uma votação simbólica.
A função da CCJ é avaliar se as emendas estão em conformidade com a Constituição Federal, enquanto o mérito das propostas caberá à comissão especial designada.
Atualmente, o texto constitucional estipula que a jornada normal não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Iniciativa do Governo
Diante da possibilidade de prolongamento desse processo por meses e da resistência da oposição em barrar as PECs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na semana passada um projeto de lei (PL) ao Congresso com caráter de urgência constitucional. Esse PL visa eliminar a escala 6×1 e reduzir a carga horária semanal para 40 horas.
Esse projeto precisa ser votado em até 45 dias, caso contrário, poderá travar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é uma prerrogativa do governo federal protocolar um PL com urgência constitucional, mas destacou que o andamento das PECs continuará normalmente.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo argumenta que sua proposta não interfere nas PECs atualmente em tramitação na Câmara.
“Se a PEC for aprovada dentro desse prazo, evidentemente o PL ficará prejudicado, pois não haverá mais necessidade. No entanto, o trâmite da PEC leva mais tempo do que o do PL. O PL avançará e pode ser implementado antes que as mudanças sejam consolidadas pela PEC, evitando futuros retrocessos na jornada laboral, como ocorreu na Argentina”, detalhou Marinho.
Para que a PEC seja aprovada no plenário, será necessário alcançar um quórum equivalente a três quintos dos votos dos deputados, ou seja, 308 parlamentares, em dois turnos distintos de votação.
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