Na noite desta quarta-feira (12), o Senado Federal validou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que propõe a redução de impostos federais sobre combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A aprovação ocorreu com 61 votos a favor e 2 contra, e o próximo passo é a sanção presidencial.
Antes disso, o mesmo projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, resultado de um acordo entre o governo federal e as lideranças do Congresso que facilitou sua tramitação.
A principal meta do PLP é atenuar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, que se intensificaram devido à guerra entre os Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, evento que bloqueou uma das principais rotas de exportação de petróleo na região e causou grandes flutuações nas cotações do barril.
Adicionalmente, os parlamentares ampliaram o alcance da proposta para incluir benefícios fiscais a diversos setores. Isso abrange a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisas em minerais críticos e terras raras. O texto também prevê isenções fiscais para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino programada para 2027 no Brasil.
Segundo a proposta, a perda esperada na arrecadação será compensada pelo aumento excepcional nas receitas da União geradas pelo crescimento dos preços do petróleo, que já resultaram em maior arrecadação de royalties e participações desde o início deste ano.
Nos primeiros três meses de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, comparado a R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior, refletindo um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A solicitação para incluir etanol e biocombustíveis foi uma demanda do setor produtivo, visando evitar que subsídios à gasolina e ao diesel resultantes das oscilações no preço do petróleo eliminem a vantagem fiscal dos combustíveis renováveis.
A diferença tributária deve ser equivalente àquela vigente antes do conflito em termos absolutos e percentuais. Caso a carga tributária sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicáveis ao etanol serão zeradas.
O projeto estabelece que o governo destinará R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado para assegurar uma diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Cooperativas e outros produtores de etanol também terão direito a compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal. Essa compensação ocorrerá com base nos saldos credores das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, proporcional ao percentual da produção de etanol hidratado em 2025 por parte dos contribuintes habilitados.
No que diz respeito aos produtores rurais, houve uma redução no limite da receita com exportações para se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS: passou de 50% para 30%.
Outra medida importante contida no projeto permite à União disponibilizar até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para apoio à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Os créditos poderão chegar até R$ 1 bilhão anualmente e corresponderão até a 20% das despesas com produção desses insumos em território nacional.
Os produtos destinados aos projetos voltados para o desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia estimada em até R$ 200 milhões por ano.
A proposta ainda inclui autorização ao governo para aumentar as despesas do Ministério da Defesa em até R$ 2,5 bilhões além dos limites orçamentários estabelecidos, valores esses que serão descontados de orçamentos futuros. Também foi aprovada uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em gastos temporários nas áreas de saúde e educação que estavam programados apenas para ocorrer em 2027.
Trava sobre despesas
O texto acordado com o governo introduziu cláusulas que condicionam o crescimento de certas despesas às limitações do arcabouço fiscal, caso um déficit fiscal seja projetado no relatório bimestral sobre receitas e despesas governamentais.
Se houver previsão de déficit fiscal, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser ajustados no exercício seguinte com base na variação da inflação mais um limite máximo de até 2,5%.
Esse mecanismo também pode restringir o aumento dos pisos constitucionais destinados à saúde e educação, atualmente fixados em valores correspondentes a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A proposta não altera como é calculada a RCL nem suas vinculações orçamentárias. Contudo, limita certas receitas extraordinárias—particularmente as provenientes da exploração petrolífera—de serem utilizadas automaticamente para aumentos nas despesas atreladas à RCL. Se houver previsão de déficit fiscal nessas situações específicas, também haverá limitação no aumento dessas despesas à correção inflacionária até um teto de 2,5%.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possibilitada após um consenso entre o governo federal e líderes do Congresso Nacional, envolvendo também os ministérios responsáveis pelo Planejamento e pela Fazenda. Na manhã anterior à votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas nesse período intenso no Parlamento.
No encontro também estiveram presentes José Guimarães (ministro da Secretaria de Relações Institucionais) e Teresa Leitão (PT-PE), líder governista no Senado.
Após um recesso parlamentar, esta semana marcou a retomada das atividades legislativas pelo Congresso Nacional com foco em votações tanto em plenário quanto nas comissões.
Os presidentes das duas casas legislativas anunciaram um esforço concentrado durante duas semanas antes das eleições: entre os dias 10 e 14 agosto; além disso entre os dias 31 agosto e 3 setembro.
