A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) agora tem a autorização para realizar notificações oficiais através de aplicativos de mensagens em seus processos administrativos. Essa novidade foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última segunda-feira, dia 11, através da Resolução 306/2026.
Essa nova diretriz se aplica a todos os tipos de processos administrativos que estão sob a responsabilidade da PGE.
Para que a comunicação tenha validade, será necessário que haja uma confirmação de recebimento por parte do destinatário, exceto em situações específicas estipuladas na própria resolução.
Os interessados devem manter as informações cadastrais atualizadas junto ao órgão, o que inclui endereço físico, e-mail e número de telefone celular.
Caso não haja notificação sobre mudanças nos dados de contato ou endereço, a PGE poderá considerar como válidas as comunicações enviadas para as informações previamente registradas no processo.
Prazo de cinco dias
A consulta às comunicações realizadas deve ser efetuada em até cinco dias úteis contados a partir do envio da mensagem.
Se o interessado não acessar o conteúdo dentro desse prazo estipulado, a comunicação será considerada efetivada automaticamente ao final do período.
As comunicações eletrônicas ocorrerão apenas em dias úteis, entre 6h e 20h. A resolução permite exceções para envios realizados em outros horários e datas quando necessário.
