Na noite da última quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que promove a redução de tributos sobre o óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, com uma votação expressiva de 61 votos a favor e apenas 2 contra. O texto agora segue para a sanção do presidente.
Antes disso, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, resultado de um consenso entre o governo e as lideranças do Congresso que permitiu a sua rápida tramitação.
A principal meta da proposta é amenizar o impacto do aumento nos preços dos combustíveis, que se intensificou devido à guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, a qual afetou significativamente a principal rota de exportação de petróleo na região, resultando em grandes flutuações nos preços do barril.
Os parlamentares ampliaram o escopo da legislação para incluir benefícios fiscais a diversas áreas, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa em minerais críticos e terras raras. Também está prevista a desoneração de impostos para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorrerá no Brasil em 2027.
Conforme estipulado no projeto, as perdas na arrecadação serão compensadas pelo aumento extraordinário das receitas da União geradas pelo incremento no valor do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início deste ano.
No período entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, comparado a R$ 9 bilhões registrados no mesmo intervalo em 2025 — um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma demanda do setor para garantir que subsídios à gasolina e ao diesel não inviabilizem as vantagens tributárias dos combustíveis renováveis.
A diferença nas alíquotas deve ser equivalente àquela vigente antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade. Se houver uma redução de 30% ou mais na tributação federal sobre a gasolina, as taxas aplicáveis ao etanol serão zeradas.
O projeto prevê uma subvenção governamental de R$ 1,2 bilhão destinada aos produtores de etanol hidratado para assegurar uma distinção nos preços entre gasolina e etanol.
Os produtores de etanol e cooperativas terão também a possibilidade de compensar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal. Essa compensação ocorrerá através de saldos credores referentes às contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O montante será proporcional à produção de etanol hidratado dos contribuintes habilitados durante 2025.
Entre as inovações voltadas aos produtores rurais, destaca-se a redução do limite da receita com exportação para enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS, passando de 50% para 30%.
Outra vantagem fiscal prevista é que o governo poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais destinados à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Os créditos poderão ser limitados a R$ 1 bilhão anualmente e corresponderão até 20% dos gastos com produção desses insumos no Brasil.
Além disso, mercadorias voltadas para projetos relacionados ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes estarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia fiscal estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Dentre outros aspectos abordados no texto está a autorização ao governo para aumentar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites orçamentários estabelecidos, sendo essas despesas descontadas dos orçamentos futuros. O projeto também permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam programadas apenas para o ano de 2027.
Trava sobre despesas
A proposta negociada com o governo inclui cláusulas que vinculam o crescimento de algumas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, caso seja projetado um déficit fiscal conforme relatórios bimestrais das receitas e despesas governamentais.
No caso da identificação de déficit fiscal, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos no exercício seguinte pela variação inflacionária mais um máximo adicional de até 2,5%.
Esse mecanismo também pode restringir o aumento dos pisos constitucionais destinados à saúde e educação, atualmente fixados em porcentagens respectivas de 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) federal.
A proposta não altera como é calculada a RCL nem suas vinculações orçamentárias mas limita certas receitas extraordinárias — especialmente aquelas advindas do petróleo — impedindo seu uso automático para aumentar despesas atreladas à RCL. Em situações onde houver previsão de déficit fiscal, tais aumentos ficam restritos à correção pela inflação até um máximo estipulado de 2,5%.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar resultou de um acordo entre representantes do governo e lideranças no Congresso Nacional, com envolvimento dos ministérios da Fazenda e Planejamento. Na manhã anterior à votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontrou com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para discutir prioridades legislativas durante esse período concentrado no Parlamento.
No encontro também estiveram presentes José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, além da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
A agenda legislativa foi retomada pelo Congresso Nacional esta semana após um recesso parlamentar anterior, com foco em votações tanto nas comissões quanto em plenário.
Os presidentes das duas casas legislativas informaram que haverá duas semanas dedicadas ao esforço concentrado antes das eleições: entre os dias 10 e 14 de agosto e novamente entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro.
