A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval, nesta quarta-feira (22), à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam a diminuição da jornada de trabalho no Brasil.
Essas PECs propõem a eliminação do regime atual de trabalho, que é de seis dias seguidos com um dia de descanso (6×1). A próxima etapa inclui uma análise por uma comissão especial, seguida pela votação em plenário.
A primeira proposta, conhecida como PEC 221/19 e apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução gradual da carga horária semanal, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos.
A segunda proposta, que acompanha a anterior (PEC 8/25), foi elaborada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e prevê um modelo de quatro dias de trabalho por semana, com um limite total de 36 horas nesse intervalo.
O movimento “Vida Além do Trabalho” tem impulsionado ambas as iniciativas, visando abolir a jornada 6×1 para melhorar tanto a saúde mental quanto a qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação das propostas ocorreu por unanimidade durante uma votação simbólica.
A função da CCJ é verificar se as propostas estão alinhadas com a Constituição Federal, enquanto a avaliação do mérito ficará a cargo da comissão especial.
Atualmente, o texto constitucional apenas determina que a carga horária normal não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Iniciativa do governo
Diante da possibilidade de prolongamento desse processo legislativo e da resistência da oposição em barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na semana passada ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Essa proposta visa extinguir o regime 6×1 e reduzir a jornada semanal para 40 horas.
Esse PL precisa ser votado dentro de um prazo máximo de 45 dias, ou sua tramitação poderá travar as atividades do plenário na Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que cabe ao governo federal solicitar urgência constitucional para um projeto, mas a tramitação da PEC seguirá seu curso normal na Casa Legislativa.
O governo argumenta que sua proposta não entra em conflito com as PECs atualmente em discussão na Câmara, conforme esclarecido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
Para que a PEC seja aprovada em plenário, será necessário obter um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, totalizando 308 parlamentares em dois turnos consecutivos de votação.
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