Na noite desta quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa a redução de tributos federais sobre combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, com uma votação expressiva de 61 a 2. O próximo passo é a sanção pelo presidente.
Antes da aprovação no Senado, o mesmo texto já havia sido validado pela Câmara dos Deputados. Essa movimentação ocorreu após um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso que possibilitou a celeridade na tramitação da proposta.
A meta central desse projeto é amenizar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, que são atribuídos à guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, a qual afetou gravemente a principal rota de exportação de petróleo da região, resultando em grandes flutuações nos preços do barril.
Ademais, os parlamentares ampliaram o escopo da norma para oferecer incentivos fiscais a diversos setores. Isso inclui a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa em minerais críticos e terras raras. Além disso, foram previstas isenções tributárias para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027.
Conforme estipulado no texto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento significativo das receitas da União decorrentes da alta nos preços do petróleo, que resultou em royalties maiores e outras participações desde o início do ano.
Nos primeiros três meses de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um aumento expressivo se comparado aos R$ 9 bilhões obtidos no mesmo período em 2025, representando um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A demanda por inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma solicitação do setor para garantir que subsídios à gasolina e ao diesel não anulem as vantagens tributárias dos combustíveis não fósseis. O objetivo é assegurar que as diferenças sejam equivalentes às praticadas antes da guerra, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade medida. Caso a tributação federal sobre a gasolina diminua em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para os produtores de etanol hidratado com o intuito de manter a diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Os produtores de etanol terão ainda a possibilidade de compensar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal. Essa compensação será realizada através dos saldos credores referentes ao PIS/Pasep e à Cofins. O montante será proporcional à porcentagem da produção de etanol hidratado realizada pelos contribuintes habilitados em 2025.
Para os produtores rurais, o texto estabelece uma mudança no limite da receita com exportação: ele será reduzido de 50% para 30% para que as empresas possam se beneficiar da suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro aspecto importante do projeto é que permite à União atribuir até R$ 5 bilhões em créditos fiscais destinados à produção de fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Os créditos poderão ser concedidos anualmente até um total de R$ 1 bilhão por ano e corresponderão até 20% dos gastos com produção nacional desses insumos.
As mercadorias voltadas para projetos relacionados ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes estarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia estimada em até R$ 200 milhões anualmente conforme disposto no texto.
Outros aspectos abordados incluem autorização ao governo para aumentar as despesas do Ministério da Defesa em até R$ 2,5 bilhões além dos limites estabelecidos, que serão descontados dos orçamentos futuros. Também foi aprovada uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação programadas apenas para o ano de 2027.
Trava sobre despesas
No texto acordado com o governo estão incluídos dispositivos que condicionam o crescimento das despesas específicas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, especialmente em cenários onde se antecipa déficit fiscal conforme relatórios bimestrais das receitas e despesas governamentais.
Se for identificado déficit fiscal, recursos oriundos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão apenas ser ajustados no exercício seguinte pela inflação mais um teto máximo de até 2,5%.
Esse mecanismo também poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais destinados às áreas da saúde e educação, atualmente fixados em porcentagens respectivas de 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) federal. Embora não haja alteração na fórmula que calcula a RCL ou suas vinculações às despesas, ficará impedido que receitas extraordinárias provenientes especialmente do petróleo sejam utilizadas automaticamente para elevar gastos vinculados à RCL. Assim sendo, se houver previsão de déficit fiscal nessas situações, essas despesas estarão sujeitas apenas à correção inflacionária máxima de 2,5%.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi resultado direto das negociações entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, envolvendo os ministérios do Planejamento e Fazenda. Durante a manhã desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas neste período concentrado no Parlamento.
Além deles, estiveram presentes na reunião José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, assim como Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
A agenda legislativa foi retomada pelo Congresso Nacional nesta semana após um recesso parlamentar. A intenção é concentrar esforços nas votações tanto em plenário quanto nas comissões durante esse período intensivo.
Conforme anunciado pelos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, haverá duas semanas dedicadas ao esforço concentrado antes das eleições: entre os dias 10 e 14 de agosto e entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro.
