O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública visando contestar o licenciamento ambiental da nova unidade fabril da CMPC, denominada Projeto Natureza, localizada no Rio Grande do Sul.
A demanda legal foi impetrada contra a CMPC, a Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), o governo federal, além do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
Na ação, o MPF solicita que o processo de licenciamento inclua uma consulta prévia, livre e informada às comunidades de pescadores artesanais, indígenas e quilombolas que possam ser impactadas pelo projeto.
Além disso, o MPF requer a realização de estudos específicos sobre os efeitos do empreendimento nas populações tradicionais. O intuito é garantir que o Plano Básico Ambiental incorpore ações para prevenir, minimizar ou compensar os danos aos modos de vida desses grupos.
O caso está sendo analisado na 9ª Vara Federal, sob o número 5028443-53.2026.4.04.7100.
Pontos contestados pelo MPF
O MPF argumenta que o licenciamento foi concedido sem realizar a necessária consulta prévia às comunidades tradicionais, conforme estipulado pela Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A ação também critica os estudos apresentados pela empresa por limitarem a área de influência direta ao entorno imediato da fábrica, em um raio de apenas 5 quilômetros.
Segundo o MPF, essa limitação ignora a dinâmica das águas e dos peixes entre o Lago Guaíba, a Lagoa dos Patos e o Oceano Atlântico, além do impacto social e econômico potencial sobre os pescadores artesanais.
O órgão ressalta que o projeto prevê a liberação diária de 216 mil metros cúbicos de efluentes no Lago Guaíba. A ação menciona a presença de contaminantes como compostos organoclorados, dioxinas e furanos nos resíduos líquidos.
Adicionalmente, é destacado que existem pontos de captação de água do DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgotos) em Porto Alegre e da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) em Barra do Ribeiro nas proximidades do projeto.
Reivindicações à Justiça
O MPF solicita que inicialmente o caso seja encaminhado ao Cejuscon (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do TRF-4, que corresponde à Justiça Federal no Rio Grande do Sul.
Caso as partes não cheguem a um consenso, a ação demanda que a Justiça ordene à Fepam uma revisão técnica das áreas afetadas pelo empreendimento.
Além disso, o MPF requer que a concessão de licenças seja condicionada à realização das consultas às comunidades tradicionais impactadas diretamente.
A ação ainda sugere que Funai, Incra e Ministério da Pesca e Aquicultura sejam responsáveis pela coordenação dos processos consultivos e pela elaboração de termos de referência para estudos concernentes às comunidades tradicionais.
