Lei Maria da Penha

As disposições da Lei Maria da Penha também se aplicam a ocorrências de violência de gênero que não envolvem vínculos familiares, íntimos ou de coabitação. Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que essa interpretação é válida durante um julgamento com repercussão geral. Com essa decisão, a proteção se estende a casos de violência de gênero em diversas situações, incluindo contextos profissionais, sociais, institucionais e políticos. A nova tese deve ser adotada pelo sistema judiciário em processos semelhantes que venham a surgir. A legislação prevê diversas medidas de proteção, como a restrição ao porte de armas,…