. Crédito: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. A decisão da CCJ não conclui a tramitação da proposta. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
A proposta principal, a PEC 32/15, foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O texto original previa maioridade civil e penal aos 16 anos.
Na prática, isso permitiria que jovens respondessem por crimes como adultos e também tivessem direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos, obter CNH, votar obrigatoriamente e se candidatar a alguns cargos, como o de vereador.
O parecer aprovado na CCJ, elaborado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), retirou as mudanças na esfera civil. Com isso, o texto passou a prever apenas a responsabilização criminal de jovens com mais de 16 anos.
Assis argumentou que a retirada da parte civil busca evitar conflito jurídico e manter a PEC concentrada em um único tema.
Propostas anexadas
O parecer também considera admissíveis duas PECs anexadas ao texto principal.
Uma delas, a PEC 8/26, propõe a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.
A outra, a PEC 9/26, prevê redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. O texto também propõe que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente em casos de crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Debate na comissão
A deputada federal Samia Bomfim (PSol-SP) criticou a retirada das mudanças civis do texto. Ela afirmou que a proposta passa a tratar adolescentes como adultos apenas no campo penal, mas não na esfera civil.
O deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) também criticou a proposta. Ele citou dados de um levantamento nacional de 2023 e afirmou que 12% dos jovens infratores cometem assassinatos.
Veneri contestou o argumento de que a mudança deve avançar por pressão popular. Para o parlamentar, a vontade da população não pode ser usada isoladamente como justificativa para alterar a Constituição.
Defensores da redução
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a redução da maioridade penal e afirmou que o país enfrenta crescimento da violência.
Ele também sustentou que organizações criminosas aliciam menores de 18 anos. De acordo com o parlamentar, 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias, tráfico de drogas e organizações criminosas que dominam territórios.
O que vale hoje
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança do Adolescente).
A internação pode durar até três anos. O Estatuto prevê seis medidas principais, que variam conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é aplicada a atos infracionais com violência, grave ameaça ou reiteração grave.
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