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Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1394, que estabelece a proibição das apostas no Brasil. Essa nova medida anula as disposições contidas no capítulo 5 da Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer. Embora as apostas tenham sido autorizadas em 2018, sua regulamentação só ocorreu em dezembro de 2023. Isso significa que, por um período de cinco anos, as plataformas operavam sem uma supervisão adequada. Com a regulamentação, surgiram diretrizes como a obrigação de veicular avisos sobre os riscos do jogo e seus efeitos nocivos,…
