Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1394, que estabelece a proibição das apostas no Brasil, anulando as disposições contidas no capítulo 5 da Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer.
Embora as apostas tenham sido aprovadas em 2018, sua regulamentação só ocorreu em dezembro de 2023. Isso significa que, por um período de cinco anos, as plataformas atuaram sem qualquer tipo de normatização.
A regulamentação introduziu diretrizes importantes, como a obrigatoriedade de avisos sobre os riscos do jogo e alertas sobre suas consequências negativas que deveriam ser divulgados pelos operadores das plataformas.
Contudo, na prática, muitas dessas orientações não eram seguidas. A legislação determinava que as empresas deveriam restringir o acesso de usuários considerados compulsivos, mas segundo o advogado Júlio Leone, essa medida nunca foi implementada.
Em contrapartida, era comum que as empresas enviassem uma quantidade excessiva de promoções e publicidade para os apostadores. “É aí que ela perde todo o capital”, comentou o advogado à Agência Brasil em agosto.
Outro aspecto preocupante destacado por especialistas é a facilidade de acesso às apostas online, disponíveis quase ininterruptamente ao longo do dia.
Adoecimento
Durante o período em que as apostas foram permitidas no país, surgiram diversos problemas de saúde entre os usuários, incluindo dependência e compulsão. Profissionais da saúde relataram que apostadores de diferentes idades apresentavam sintomas como desesperança, isolamento social, aumento no consumo de álcool e mudanças significativas no comportamento.
A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti no Hospital das Clínicas de São Paulo, observou que muitos pacientes demonstravam níveis elevados de ansiedade devido às perdas financeiras associadas aos jogos. “Alguns chegam a ter pensamentos suicidas devido aos prejuízos financeiros”, esclareceu.
Ela enfatiza a importância de levar a sério qualquer menção à morte ou desejo de desistir da vida e buscar ajuda profissional imediatamente.
“A ideação suicida precisa ser tratada abertamente tanto nas consultas quanto em grupos terapêuticos. Com um manejo adequado, conseguimos reduzir os riscos e oferecer suporte aos pacientes”, afirmou a psiquiatra.
Jovens
As violações cometidas pelas plataformas impactaram indivíduos de todas as idades, incluindo adolescentes. A psicóloga Mariana Kehl, integrante da Sociedade Brasileira de Psicologia, menciona que os jovens estão mais suscetíveis a esses apelos devido ao desenvolvimento ainda incompleto do cérebro nessa faixa etária.
Os especialistas destacam que o núcleo relacionado ao prazer e à dopamina atua com grande intensidade nos jovens, enquanto as áreas responsáveis pelo controle dos impulsos e avaliação dos riscos amadurecem somente após os 20 anos.
“O adolescente sente intensamente a satisfação ao ganhar uma aposta; entretanto, ele não possui ainda a capacidade necessária para resistir ao impulso da próxima aposta”, explica Mariana.
Um levantamento realizado pela Frente Parlamentar Mista da Educação revelou que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio relataram ter feito apostas online no último ano. A pesquisa ouviu 1.912 alunos em 191 instituições educacionais em todo Brasil.
Um dado alarmante mostrou que as apostas começaram a ser realizadas por crianças com apenas 11 anos; pelo menos 9,5% dos alunos dessa faixa etária afirmaram já ter apostado.
Ajuda necessária
O neurocirurgião Orlando Maia ressaltou que indivíduos dependentes muitas vezes veem as apostas como parte integrante do cotidiano por buscarem uma forma de recompensa. Frequentemente, essas pessoas não conseguem reconhecer seu problema sozinhas e necessitam do apoio familiar ou de amigos para buscar ajuda.
Claudia Feres, psicóloga atuante em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal, recomenda que tanto pacientes dependentes quanto seus familiares procurem assistência profissional adequadamente.
“Atendemos pessoas com tentativas de autoextermínio; isso representa um clamor desesperado por socorro”, declarou Claudia.
Papel do SUS
O governo também destacou o aumento da demanda no Sistema Único de Saúde (SUS) decorrente dos problemas relacionados às apostas. A estimativa é que os danos à saúde provocados pelas apostas online gerem um custo anual ao SUS de R$ 30,6 bilhões. Esta informação provém de um estudo realizado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).
Com o aumento dos casos relacionados ao vício em jogos observados em agosto passado, o Sistema Único de Saúde (SUS) decidiu aumentar o número mensal de teleatendimentos destinados a indivíduos enfrentando problemas com apostas online.
Além disso, após anunciar a proibição das bets na última sexta-feira (25), o Ministério da Saúde comprometeu-se a intensificar esforços para entrar em contato com apostadores habituais oferecendo acompanhamento e tratamento quando necessário.
Segundo informações do ministro Alexandre Padilha, haverá políticas ativas para busca desses indivíduos utilizando dados compartilhados pelos ministérios da Fazenda e da Segurança Pública e pela Receita Federal.
Prejuízos para as famílias
Além das questões relacionadas à saúde mental e física dos usuários, as apostas resultaram em significativos prejuízos financeiros tanto para os apostadores quanto para suas famílias. Os dados apresentados estão contidos no Boletim Fiscal dos Estados elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).
No ano anterior, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões devido às apostas (diferença entre valores apostados e prêmios recebidos). Isso representa uma média mensal aproximada de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026.
Esses valores correspondem a cerca de 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e incluem transferências feitas via Pix para casas de apostas. Nesse mesmo período mencionado acima, foram movimentados quase R$ 351 bilhões através desse sistema financeiro nas apostas.
Programas sociais
Os sistemas de aposta também tiveram impacto nos programas sociais federais. Em agosto passado foi identificado que mais de três milhões beneficiários desses programas estavam impedidos de criar ou manter contas em sites autorizados a operar bets no Brasil.
Em novembro de 2024, o STF determinou que medidas fossem adotadas pelo governo federal visando impedir o uso indevido dos recursos destinados aos programas sociais nas apostas online. Essa decisão objetivava prevenir “efeitos negativos sobre os orçamentos familiares e na saúde mental das populações vulneráveis”.
Em outubro deste ano (2025), foi implementado pelo governo o Sistema de Gestão das Apostas (Sigap). Conforme informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, essa nova ferramenta possibilitou realizar bloqueios eficazes nas contas relacionadas às apostas online.
Próximos passos
Dessa maneira, o governo apresenta preocupações com a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como justificativas principais para sua proibição. O transtorno associado ao jogo pode estar ligado à ocorrência problemas como ansiedade severa, depressão profunda, distúrbios do sono e conflitos familiares além das dificuldades financeiras significativas enfrentadas pelos apostadores.
Entre 2018 e 2025 houve um aumento aproximado de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico segundo dados fornecidos pelo governo. Se não houvesse intervenções efetivas até 2028 essa demanda poderia crescer ainda mais em até 104% adicionais.
A nova Medida Provisória entra em vigor imediatamente após sua publicação; contudo,ainda haverá continuidade no processo legislativo dentro do Congresso Nacional. O Parlamento possui até quatro meses para deliberar sobre o texto apresentado.
Simultaneamente, projetos relacionados à tipificação penal das atividades ligadas às bets ainda aguardam análise pelos membros do Legislativo brasileiro.
