Um total aproximado de 3,4 mil empresas no Rio Grande do Sul pertencentes ao Simples Nacional estão em risco de exclusão deste regime tributário simplificado. Essa previsão inclui aquelas que possuem débitos não regularizados junto à Receita Estadual.
Os contribuintes que apresentam essas pendências estão sendo avisados pelo fisco estadual e devem resolver suas situações para não perder os benefícios do regime, que é voltado para microempresas e pequenos negócios. O montante das dívidas é estimado em cerca de R$ 125 milhões.
Em função da alteração trazida pela Lei Complementar 214/2025, o processo de notificação foi antecipado neste ano, mudando o período de opção pelo Simples Nacional de janeiro para setembro. Assim, já a partir de abril, as empresas começaram a receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional através do Portal e-CAC da Receita Estadual.
Após a entrega do documento, as empresas têm um prazo de 30 dias para apresentar defesa administrativa, caso seja necessário. Para regularizar os débitos, o prazo estipulado é de 90 dias a contar da data em que receberam a notificação, podendo ser feito através de pagamento integral ou parcelamento.
As empresas podem conferir se possuem pendências acessando o Portal e-CAC ou utilizando o aplicativo Minha Empresa. Assim que as dívidas forem regularizadas, não há necessidade de informar a Receita Estadual, pois a atualização acontece automaticamente. Os contribuintes poderão acompanhar sua situação em tempo real pelos canais digitais disponíveis.
Efeitos
Caso não sejam realizados pagamentos ou parcelamentos até julho, o Termo de Exclusão do Simples Nacional será considerado definitivo com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2027. Este termo será registrado no Portal do Simples Nacional, conforme estabelece o art. 29, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 e os artigos 83, inciso II, § 8º e 84, inciso VI da Resolução CGSN 140/2018.
Novo prazo
A recente mudança na legislação também afeta a possibilidade de reingresso no regime. A partir deste momento, empresas que foram excluídas só poderão solicitar nova adesão no mês de setembro, com efeitos iniciando em 1º de janeiro do ano seguinte. Essa alteração elimina a janela tradicional para opção que ocorria em janeiro do ano posterior.
Ação anual
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional ocorre anualmente desde 2011 e visa alertar os contribuintes sobre a importância da conformidade fiscal para evitar exclusões do regime. Essa estratégia faz parte do plano da Receita Estadual para promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e aumentar as chances de autorregularização. Na última edição dessa ação fiscalizatória, cerca de 1,5 mil empresas foram excluídas por não terem regularizado suas pendências dentro dos prazos estabelecidos.
