Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1394, que estabelece a proibição das apostas no Brasil. Essa nova medida anula as disposições contidas no capítulo 5 da Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer.
Embora as apostas tenham sido autorizadas em 2018, sua regulamentação só ocorreu em dezembro de 2023. Isso significa que, por um período de cinco anos, as plataformas operavam sem uma supervisão adequada.
Com a regulamentação, surgiram diretrizes como a obrigação de veicular avisos sobre os riscos do jogo e seus efeitos nocivos, que deveriam ser divulgados pelos operadores das plataformas.
No entanto, muitas dessas normas eram frequentemente ignoradas. A legislação estipulava que as empresas deveriam restringir o acesso a usuários identificados como dependentes do jogo. Porém, segundo o advogado Júlio Leone, essa prática nunca foi adotada.
Pelo contrário, as empresas continuavam a enviar uma quantidade excessiva de bônus e promoções aos apostadores. “É nesse ponto que elas perdem toda a credibilidade”, declarou o advogado à Agência Brasil em agosto.
Outro aspecto preocupante mencionado por especialistas é a fácil acessibilidade das apostas online, disponíveis quase que o dia todo.
Adoecimento
O tempo em que as apostas foram permitidas no Brasil resultou em sérios problemas de saúde para os usuários, incluindo compulsão e dependência, além de implicações negativas na saúde mental. Profissionais da área da saúde observaram sinais de desesperança e afastamento social entre apostadores de diversas idades, acompanhados por um aumento no consumo de álcool e mudanças comportamentais significativas.
A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti no Hospital das Clínicas de São Paulo, destacou que muitos pacientes demonstravam grande ansiedade devido às perdas financeiras resultantes dos jogos. “Alguns chegam a ter pensamentos suicidas devido aos prejuízos financeiros”, explica.
Diante disso, Katia ressalta a necessidade de atenção especial quando surgem comentários sobre morte ou desejo de não viver mais.
“É fundamental discutir abertamente a ideação suicida tanto nas consultas quanto nas terapias em grupo. Com um manejo adequado, podemos diminuir os riscos e auxiliar esses pacientes”, afirma a psiquiatra.
Jovens
Adolescentes também se tornaram vítimas das irregularidades perpetradas pelas plataformas de apostas. A psicóloga Mariana Kehl, integrante da Sociedade Brasileira de Psicologia, aponta que os jovens são mais suscetíveis a esses apelos devido ao desenvolvimento ainda em curso do cérebro nessa faixa etária.
Os especialistas afirmam que o sistema responsável pela sensação de prazer e pela liberação de dopamina atua em alta velocidade nos jovens; já as áreas que regulam impulsos e avaliam riscos só amadurecem completamente por volta dos 20 anos.
“O adolescente experimenta intensamente a satisfação ao vencer uma aposta, mas ainda carece do controle necessário para conter o impulso da próxima aposta”, observa.
Uma pesquisa realizada revelou que 20,4% dos estudantes nos últimos anos do ensino fundamental e médio afirmaram ter feito apostas online no último ano. O estudo foi realizado com 1.912 alunos de 191 escolas em todo o país e solicitado pela Frente Parlamentar Mista da Educação pela Equidade.info.
Um dado alarmante indica que as apostas começaram a ser feitas por crianças já aos 11 anos; pelo menos 9,5% dos alunos dessa faixa etária relataram experiências com apostas.
Ajuda necessária
O neurocirurgião Orlando Maia observa que aqueles com essa dependência sentem que apostar faz parte do cotidiano deles como um mecanismo compensatório. Muitas vezes, essas pessoas não reconhecem sua condição problemática sozinhas e precisam do suporte familiar ou dos amigos para buscar ajuda.
A psicóloga Claudia Feres, atuando em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal, aconselha tanto os pacientes quanto suas famílias a procurarem auxílio profissional.
“Atendemos no Caps pessoas com pensamentos suicidas ou tentativas frustradas de autoextermínio; isso é um clamor desesperado por ajuda”, explica Claudia.
Papel do SUS
O governo destaca também o aumento na demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrente dos problemas gerados pelas apostas. A despesa anual estimada devido aos danos à saúde associados às apostas online é de R$ 30,6 bilhões para o SUS. Essa informação provém de um estudo realizado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).
Em agosto passado, diante do crescimento dos problemas relacionados ao vício em jogos, o SUS aumentou o número mensal de teleatendimentos para atender pessoas afetadas pelas apostas online.
Além disso, após anunciar a proibição das bets na sexta-feira (25), o Ministério da Saúde se comprometeu a intensificar os esforços para alcançar apostadores frequentes e oferecer acompanhamento e tratamento quando necessário.
Segundo informações do ministro Alexandre Padilha, políticas ativas serão implementadas com base nos dados compartilhados pelos ministérios da Fazenda e Segurança Pública e pela Receita Federal.
Prejuízos para as famílias
Além dos impactos na saúde mental e física, as bets causaram enormes prejuízos financeiros para usuários e suas famílias. Os dados apresentados estão no Boletim Fiscal dos Estados publicado pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).
No ano passado apenas, os brasileiros perderam R$ 62,5 bilhões devido às bets (diferença entre os valores apostados e aqueles devolvidos como prêmio). Isso representa uma média mensal impressionante de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026.
Essas perdas correspondem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e levam em conta transferências via Pix realizadas para casas de apostas. Durante esse período mencionado acima, cerca de R$ 351 bilhões foram movimentados através desse meio pelas bets.
Programas sociais
Os sistemas de apostas também tiveram consequências adversas sobre benefícios sociais. Em agosto deste ano foi relatado que mais de 3 milhões de beneficiários federais dos programas sociais como Bolsa Família estavam proibidos de abrir ou manter contas em sites autorizados para operar apostas no Brasil.
No mês seguinte à decisão do STF em novembro de 2024, foi determinado ao governo federal tomar providências para impedir que beneficiários utilizassem recursos sociais nas apostas online. O intuito era mitigar “efeitos prejudiciais sobre os orçamentos familiares e sobre a saúde mental especialmente entre indivíduos vulneráveis”.
Em outubro seguinte foi instituído o Sistema de Gestão das Apostas (Sigap). De acordo com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), esse sistema viabilizou os bloqueios necessários nas contas dos beneficiários.
Próximos passos
Dessa forma, o governo enfatizou tanto os aspectos relacionados à saúde pública quanto os impactos financeiros das apostas como razões primordiais para sua proibição. O transtorno associado ao jogo pode estar ligado à ocorrência de problemas como ansiedade elevada, depressão profunda alterações no sono e humor instável além dos conflitos familiares e complicações financeiras significativas.
Entre os anos de 2018 até 2025 houve um aumento aproximado de 140% nos atendimentos relacionados ao vício em jogos conforme dados governamentais; se nenhuma ação fosse tomada até 2028 essa demanda poderia crescer mais 104%.”
A Medida Provisória terá efeitos imediatos desde sua publicação; contudo o processo legislativo prossegue no Congresso Nacional onde há um prazo máximo de até 120 dias para votação do texto proposto pela Medida Provisória;
Simultaneamente ainda será analisado pelos deputados e senadores um projeto relacionado à criação dos cinco crimes associados às bets.
