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06 jun

OAB aciona STF contra restrições às saídas temporárias de presos impostas por nova lei

RedacaoPolíticaCongresso Nacional, destaques, Direitos Humanos, lei de execuções penais, OAB, ressocialização, Saídas Temporárias, saidinhas, STF, Veto Presidencial

Da Gazeta do PovoO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (5) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação contesta trechos da lei aprovada pelo Congresso que extingue o direito à saída temporária para presos em regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a parte da lei referente às saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.A OAB argumenta que o trecho da norma que extingue…

Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet

Fato ou Fake CanoasJustiçaAdvogados, Ana Paula Canto, Justiça, Lula da Fonte, OAB, PP, Projeto de lei

Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra.Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. A proposta do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) cria uma multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra "É exatamente para preservar essa relação, dando ao consumidor uma condição de que ele, de fato, tenha o respeito de quem está vendendo e quem…

Advogada presa é apontada como “braço jurídico” do Comando Vermelho

Fato ou Fake CanoasBrasilOAB

A advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco, que havia sido presa na manhã desta terça-feira (26), teve a prisão preventiva convertida para domiciliar. A profissional é acusada de falsificar documentos para remissão de pena de condenados da Justiça.A conversão da prisão aconteceu no início da tarde de hoje, em audiência de custódia com a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.De acordo com a defesa, o motivo é que advogada tem uma filha de 10 anos que precisa de seus cuidados. E a legislação permite a prisão domiciliar quando há filhos menores que querem os cuidados do…