Legislação

Projeto de Lei para Criminalização da Intersexofobia é Protocolado no Congresso
17 jul

Projeto de Lei para Criminalização da Intersexofobia é Protocolado no Congresso

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PL n.2921/2024, de autoria de Céu Albuquerque e Clodoaldo Magalhães, visa proteger os direitos humanos das pessoas intersexo.Na manhã desta quarta-feira (17), a pré-candidata a vereadora do Recife, Céu Albuquerque, e o Deputado Federal Clodoaldo Magalhães apresentaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 2921/2024. O projeto visa à criminalização da intersexofobia em todo o território nacional, definindo como crime qualquer ato de discriminação, violência ou preconceito contra pessoas intersexo e seus familiares devido a suas características sexuais, anatômicas ou genéticas.A proposta estabelece penalidades rigorosas para crimes de intersexofobia em ambientes hospitalares, incluindo tentativas de coagir pessoas e familiares…
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Deputado Sóstenes Cavalcante Rebate Críticas de Lula sobre PL do Aborto
17 jun

Deputado Sóstenes Cavalcante Rebate Críticas de Lula sobre PL do Aborto

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Autor do PL do Abordo, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reagiu à crítica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a proposta, que equipara a interrupção da gestação acima de vinte e duas semanas ao crime de homicídio. Após Lula afirmar que é contra o aborto, mas que a prática é uma realidade no Brasil e a aprovação do projeto é uma “insanidade”, o parlamentar rebateu alegando que a pena para quem cometer estupro nesses casos pode ser aumentada, e provocou questionando se, dessa forma, o presidente o apoiaria.“É simples, a relatora pode incluir, mesmo sendo matéria…
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Senado avança com PEC que distingue posse de drogas entre usuários e traficantes
14 mar

Senado avança com PEC que distingue posse de drogas entre usuários e traficantes

Ceu AlbuquerquePolítica, , , ,
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 é enriquecida com emenda do senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição, introduzindo critérios de distinção baseados em circunstâncias específicas.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas. A redação aprovada foi enriquecida com uma emenda crucial apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição, que estabelece uma distinção entre usuários e traficantes, independentemente da quantidade apreendida e levando em consideração “todas as circunstâncias fáticas do caso concreto“. Com a aprovação da…
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